Toda a população tem o dever de ajudar uma vítima de violência doméstica, afirma desembargadora eleitoral

Zandra Anunciação avalia importância da Campanha Sinal Vermelho contra Violência Doméstica durante a pandemia

O enfrentamento à violência doméstica é uma responsabilidade de todos e, por isso, no entendimento da desembargadora eleitoral Zandra Anunciação, foi acertada a decisão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) em ampliar a campanha Sinal Vermelho, idealizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A magistrada é presidente da Comissão de Valorização das Mulheres na Política do TRE da Bahia. Ela avalia que a Lei Maria da Penha (11.340/2006) é de extrema importância por categorizar a violência doméstica em cinco tipos: física, psicológica, patrimonial, sexual e moral, além de configurar como uma das formas de violação dos direitos humanos.

“A Lei Maria da Penha é um grande trunfo, quiçá o maior, hodiernamente, não só em tempos de pandemia, haja vista que vem havendo toda uma conscientização da população sobre o assunto, que vem se indignando com os aumentos das taxas relacionadas à violência doméstica”, avalia a desembargadora eleitoral. Zandra Anunciação acrescenta que a Organização das Nações Unidas (ONU) classifica a Lei Maria da Penha como uma das legislações mais avançadas do mundo sobre o tema. Ela ainda frisa: “as medidas protetivas de urgência são importantes armas para o combate à violência doméstica”.

A pandemia acentuou ainda mais a gravidade de violência nos lares brasileiros, devido à necessidade do isolamento social para conter a propagação do coronavírus. Para Zandra Anunciação, a lei, no atual momento pandêmico, “nos traz esperança, sobretudo porque sabemos que o Ministério Público pode representar contra o agressor, independentemente da retirada de queixa da vítima”.

A presidente da comissão declara que a lei instrumentaliza a mulher, lhe dando mais armas jurídicas e condições de não só denunciar o agressor, “mas manter-se segura em relação a ele, protegida, além de obter suporte psicológico e alimentos para os menores”.

Número de casos pode ser ainda maior

Dados oficiais fornecidos pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública informam que os casos de feminicídio tiveram alta de 22% durante a quarentena, segundo números divulgados em junho. Apesar de o número ter crescido, ainda preocupa o número de casos que não foram denunciados e podem configurar subnotificações. Por isso, para a desembargadora Zandra Anunciação, a campanha Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica tem sido muito eficaz.

“A campanha é mais um instrumento de combate à violência doméstica, através da conscientização de que toda a população tem o dever de ajudar uma vítima quando a mesma der o sinal, ou até mesmo quando se toma ciência de algum caso, mesmo quando a vítima ainda está em situação de opressão e abuso psicológico intenso, ainda sem consciência da necessidade de denunciar o agressor”, analisa.

Apesar de não ser competência de a Justiça Eleitoral julgar casos de violência doméstica, o entendimento do TRE da Bahia é de que conscientizar a população para o combate a este tipo de crime é um dever de todos. Conforme explica a desembargadora eleitoral, muitas vezes, as próprias vítimas não sabem como podem pedir ajuda por desconhecimento dos instrumentos da lei. “Os juízes eleitorais e servidores, assim como a população em geral, devem estar sensíveis a essas novas diretrizes, novos instrumentos colocados à disposição da sociedade, a fim de saber como proceder quando receber sinal de uma vítima, pois não raro se atende nos fóruns e gabinetes, muitas mulheres em situação de perigo”, assegura. Ademais, a magistrada sinaliza sobre a importância de observar outros sinais de que a pessoa está em situação de risco, como conversas que indiquem opressão. “São diversas as formas onde é possível se detectar situações de violência doméstica, sendo os operantes da justiça peças importantes neste combate”, sentencia.

Em uma visão macro sobre a problemática, a desembargadora acredita que o machismo impregnado em nossa sociedade dificulta o processo de conscientização, “consistindo num verdadeiro entrave”. Contudo, ela observa que isso tem mudado muito ao longo dos anos, sobretudo por conta da discussão dos temas nas mídias sociais e a criação de estímulos e facilitações para as denúncias. “Muito já se avançou no quesito e penso que os homens sempre estão sendo chamados para os debates, mas o que ocorre é que muitos deles, por não terem identificação com o perfil do agressor, acreditam que não possuem responsabilidade social na questão, quando na realidade todos temos”, assevera.

Como funciona a campanha

As vítimas de violência doméstica podem pedir ajuda em diversos estabelecimentos, como farmácias, órgãos públicos e agências bancárias, através de um X vermelho na palma das mãos. O X pode ser feito com batom, ou até mesmo com caneta, escrito em um papel. Assim, os atendentes poderão reconhecer que aquela mulher está passando por situação de agressão e deverá acionar a Polícia Militar.

“Com isso, a campanha favorece que as denúncias não se restrinjam tão somente às ligações e idas à delegacia, haja vista que muitas agredidas são impedidas pelos agressores de usar o telefone ou mesmo de saírem sozinhas. Deste modo, a campanha favorece que elas possam denunciá-los em locais mais comuns, frequentados na maioria das vezes por todos os cidadãos, e mesmo que esteja em companhia do agressor, uma vez que pedido de ajuda é feito através de um discreto sinal”, explica a desembargadora.

O atendente, ao visualizar o X, deverá ligar para o 190, informando o nome e o endereço da vítima. O atendente deverá realizar todo o procedimento com discrição, conduzindo a vítima para um lugar reservado até a chegada da polícia. A pessoa que realizar o atendimento não será chamada a depor na delegacia para servir de testemunhas.

Interrompendo o ciclo de violência

Em um primeiro momento, a presidente da Comissão de Valorização das Mulheres na Política do TRE da Bahia declara que a mulher em situação de violência doméstica precisa ter acesso a um tratamento psicológico eficaz e poder escolher se prefere um atendimento virtual ou presencial. Isso, conforme ela explica, dá opções para as mulheres que não têm condições de custear o próprio transporte para fazer as denúncias em delegacias ou não tem com quem deixar os filhos ao precisar sair de casa.

Quanto mais independentes financeiramente, mais as mulheres se sentirão fortalecidas e encorajadas a denunciarem seus agressores, como avalia a desembargadora Zandra Anunciação. Por isso, ela defende a criação de mais políticas públicas para o fortalecimento das mulheres como cidadãs. Uma das medidas é fomentar a oferta de cursos profissionalizantes para essas mulheres, a realização de um cadastro para pessoas que queiram ajudar financeiramente as vítimas com pagamento de taxa para realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), que possibilita o ingresso no ensino superior. Também elenca a necessidade de concessão de bolsas de estudos em faculdades, a realização de parcerias com creches privadas para disponibilizar vagas para os filhos das vítimas enquanto as mesmas trabalham, além de firmar parceria com empresas e programas de estágio remunerado para as vítimas. Desta maneira, as mulheres poderão alcançar paz em seus lares. “Esse lar saudável deve ser estimulado sempre, ainda que a mulher precise estar sem o companheiro, sozinha com os seus filhos”, declara a desembargadora.

CMC